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pdf Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

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pdf Portaria Nº 001-2023

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pdf Decreto Nº 001-2021

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pdf Decreto Nº 002-2021

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pdf Decreto Nº 005-2021

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pdf Decreto Nº 007-2021

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pdf Lei Ordinária Nº 898-2021

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pdf Lei Complementar Nº 027-2019

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pdf Lei Complementar Nº 029-2019

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pdf Lei Ordinária Nº 883-2019

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pdf Lei Ordinária Nº 884-2019

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pdf Lei Ordinária Nº 885-2019

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