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pdf Lei Complementar Nº 002-2011

Em Leis Complemetares 2011 276 downloads

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Institui o Programa de Prorrogação de Licença à gestante e à adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa

pdf Lei Complementar Nº 003-2011

Em Leis Complemetares 2011 278 downloads

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Dispõe sobre a instituição de apostilamento

pdf Lei Complementar Nº 004-2011

Em Leis Complemetares 2011 278 downloads

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Dispõe sobre a criação de cargo público de técnico de saúde bucal

pdf Lei Complementar Nº 005-2011

Em Leis Complemetares 2011 266 downloads

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Dispõe sobre a criação de nível de vencimentos e sobre a alteração de nível vencimentos do cargo de Operador de patrol

pdf Lei Complementar Nº 006-2011

Em Leis Complemetares 2011 282 downloads

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Dispõe sobre a alteração de nivel vencimentos do cargo de operador de Máquina pesada

pdf Lei Complementar Nº 007-2011

Em Leis Complemetares 2011 273 downloads

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Dispõe sobre alteração de nível vencimentos do cargo de agente judicial

pdf Lei Complementar Nº 008-2011

Em Leis Complemetares 2011 308 downloads

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Regulamenta, no Município de Caputira, o tratamento diferenciado e favorevido às microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedor

pdf Lei Complementar Nº 009-2011

Em Leis Complemetares 2011 307 downloads

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Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Governo

Acesso à Informação

Legislação