Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 703-2007

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 704-2007

Em Leis Ordinárias 2007 221 downloads

Concede insenção de tributos à COPASA-MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água

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Em Leis Ordinárias 2007 232 downloads

Autoriza concessão de subvenções sociais e de auxílios

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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caputira para o exercício de 2008

pdf Lei Ordinária Nº 707-2007

Em Leis Ordinárias 2007 221 downloads

Dispõe sobre concessão de abono com recursos oriundos do FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 708-2007

Em Leis Ordinárias 2007 218 downloads

Dispõe sobre a denominação da Capela Velório do cemitério municipal

pdf Lei Ordinária Nº 709-2007

Em Leis Ordinárias 2007 233 downloads

Fixa valor hora aula a professores de nível IV

pdf Lei Ordinária Nº 710-2007

Em Leis Ordinárias 2007 224 downloads

Autoriza alienação de imóvel rural

pdf Lei Ordinária Nº 711-2007

Em Leis Ordinárias 2007 222 downloads

Acresce vaga na organização administrativa do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Caputira

pdf Lei Ordinária Nº 712-2007

Em Leis Ordinárias 2007 225 downloads

Autoriza doação de imóvel urbano à associaçã de pais e amigos dos excepcionais de Caputira

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Endereço

Praça Padre Joaquim Castro, 54
CEP: 36925-000
Caputira, MG.

Informações

Segunda a Sexta de  12h às 18h
Telefone.: (31) 3873-5138
Email: contato@caputira.mg.gov.br