Leis Complemetares 2017 - Prefeitura de Caputira

Legislação (Categorias)

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Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária

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Altera a Lei Municipal Nº 424-1996

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Altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar Nº 018-2014

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Dispõe sobre a Instituição do Código Sanitário do Município de Caputira

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Dispõe sobre a alteração de carga horária de cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta

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