Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complemetares 2017

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 026-2017

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Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária

pdf Lei Complementar Nº 025-2017

337 downloads

Altera a Lei Municipal Nº 424-1996

pdf Lei Complementar Nº 024-2017

345 downloads

Altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar Nº 018-2014

pdf Lei Complementar Nº 023-2017

329 downloads

Dispõe sobre a Instituição do Código Sanitário do Município de Caputira

pdf Lei Complementar Nº 022-2017

336 downloads

Dispõe sobre a alteração de carga horária de cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta

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Endereço

Praça Padre Joaquim Castro, 54
CEP: 36925-000
Caputira, MG.

Informações

Segunda a Sexta de  12h às 18h
Telefone.: (31) 3873-5138
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