Leis Complemetares 2011 - Prefeitura de Caputira

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Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Governo

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Regulamenta, no Município de Caputira, o tratamento diferenciado e favorevido às microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedor

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Dispõe sobre alteração de nível vencimentos do cargo de agente judicial

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Dispõe sobre a alteração de nivel vencimentos do cargo de operador de Máquina pesada

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Dispõe sobre a criação de nível de vencimentos e sobre a alteração de nível vencimentos do cargo de Operador de patrol

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Dispõe sobre a criação de cargo público de técnico de saúde bucal

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Dispõe sobre a instituição de apostilamento

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Institui o Programa de Prorrogação de Licença à gestante e à adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa

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