Sábado, 13 Março 2021 18:26

Orientações sobre a restrição de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e afins

C O M U N I C A D O
 
De acordo com o art. 8º do Decreto nº 004/2021, de 11 de março de 2021, os estabelecimentos comerciais enquadrados como restaurantes, lanchonetes e congêneres, trailers, hamburguerias e congêneres, bares e os ambulantes de alimentos somente poderão funcionar desde que atendidas cumulativamente as seguintes determinações:
 
I - Adoção exclusiva do sistema de venda com entrega por delivery ou retirada no balcão;
 
II - Vedação de consumo de qualquer alimento ou bebida dentro ou no entorno das dependências destes estabelecimentos;
 
III - Horário de funcionamento de segunda a domingo das 06:00h às 20:00h;
 
Todavia, fica permitido, das 20:00h até às 0:00h A VENDA COM ENTREGA POR DELIVERY, desde que cumpridas as seguintes medidas:
 
I – Das 20:00h até as 0:00h os estabelecimentos deverão permanecer com todas suas portas fechadas;
 
II – Os pedidos deverão ser feitos exclusivamente por telefone ou através de aplicativos, sendo terminantemente proibidos atendimentos presenciais no período entre as 20:00h até às 0:00h.
 
Os estabelecimentos que descumprirem as demais medidas constantes do Decreto nº 04/2021, assim como as previstas neste comunicado, incorrerão em infração nos termos do art.12 do referido Decreto.
 
Contamos com a compreensão e colaboração de todos.
 
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