Sexta, 11 Junho 2021 22:21

Pacientes infectados que insistirem em não respeitar a quarentena, responderão por crime contra a Saúde Pública.

Como não pode haver a divulgação dos nomes dos pacientes infectados pela Covid-19, em razão da lei do direito ao sigilo do paciente e do dever de sigilo do médico, a população poderá colaborar denunciando anonimamente, junto ao Centro de Covid de Caputira, possíveis casos confirmados de Covid-19, cujos pacientes não estejam respeitando a quarentena domiciliar e sejam vistos circulando nas vias públicas.
 
De posse do nome denunciado, os profissionais do Centro de Covid irão certificar se a denúncia tem fundamento e, caso tenha, a Vigilância Sanitária e a Polícia Militar serão acionadas para autuação pelo crime tipificado no Código Penal em seu Artigo 268:
 
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
 
A adoção dessa medida não seria necessária se os pacientes infectados tivessem a consciência da importância da quarentena e o respeito à saúde e à vida do próximo.
 
As denúncias anônimas podem ser feitas através dos telefones:
Telefone Fixo: (31) 3873-5262
Telefone do Orelhão: (31)3873-5180
Telefone do Whatsapp: (31) 99579-7093
 
O número do WhatsApp atenderá exclusivamente às chamadas de voz.
 
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