Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF)
A Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) é o documento que se destina a apuração do valor adicionado nas operações realizadas no Estado relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, visando compor o cálculo dos índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS, uma das principais fontes de receita municipais, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 263/90.
Essa declaração contribui diretamente para o desenvolvimento de Caputira, pois o aumento do índice significa o aumento da participação da cidade no repasse do ICMS.
Para uma efetiva apuração do Índice de Participação Municipal (IPM) e visando o aperfeiçoamento e incrementação dos recursos do nosso Município, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRA informa que está utilizando um software (programa de computador) de gestão, monitoramento e auditoria, que permitirá ao Município participar de todo o processo de apuração, inclusive realizando eletronicamente notificações de indícios de inconsistências ou mesmo omissões da DAMEF.
Desta forma, os contribuintes e/ou suas respectivas equipes contábeis, irão receber, via correspondência eletrônica (através do remetente (
Em caso de dúvidas no procedimento de processamento de informações fiscais, contactar o departamento técnico responsável através dos contatos abaixo:
(31) 3873-5138 – Telefone da Prefeitura de Caputira
e-mail do Setor de Tributação:
(31) 99902-6368 – (32)9 9832-8296 – Telefones da Empresa desenvolvedora do Software)
e-mail da empresa:
